Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível20 de julho de 2026Justiça Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível Compartilhe Notícia anterior Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas Próximo Notícia Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
