A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24, que visa proibir a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. A relatora da proposta, deputada Duda Salabert (PDT-MG), argumentou que a medida busca desencorajar o comércio exterior de animais vivos, uma prática que frequentemente resulta em sofrimento para os animais durante o transporte. A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), autora do projeto, enfatizou que a concessão de benefícios fiscais atualmente promove um modelo de produção que ignora o bem-estar animal e os impactos ambientais negativos. O projeto, que já enfrentou rejeição na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ainda passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Fonte:Câmara Notícias