Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Greyce Elias: proposta aperfeiçoa ECA Digital
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados foi palco, nesta terça-feira (7), de diferentes visões sobre o projeto de lei (PL 94/26) que proíbe o acesso de menores de 16 anos de idade às redes sociais. Autora da proposta, a deputada Greyce Elias (PL-MG) justificou a medida com argumentos de proteção integral de crianças e adolescentes diante de conteúdos nocivos, cyberbulliyng, assédio, exploração sexual, discurso de ódio e algoritmos que incentivam o uso excessivo de plataformas digitais. Ela argumentou que tais fatores estão diretamente ligados a sintomas de ansiedade, depressão, isolamento social e ideias suicidas entre jovens. Para a deputada, a proibição do acesso às redes sociais é um aperfeiçoamento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), em vigor desde o ano passado, e deve vir acompanhada de reforço da educação digital dos jovens e seus pais.
“Já é para aperfeiçoar o ECA Digital. É necessário a gente proteger, restringir e ao mesmo tempo, de forma paralela, fazer uma educação, porque nós queremos chegar numa sociedade onde a gente não precise mais ter proibição alguma, onde cada cidadão tenha consciência do seu papel, dos seus direitos e dos seus deveres”, ponderou.
Incapacidade absoluta
Em defesa da proposta, a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, citou as noções de incapacidade absoluta constantes no Código Civil (Lei 10.406/02) e afirmou que a recente lei 15.100/25, de restrição de celulares nas escolas, promoveu maior aprendizado, interação social e realização de atividades lúdicas entre os alunos.
“Esse projeto de lei não está proibindo a educação digital de crianças. Ele está proibindo o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais na idade da incapacidade absoluta. Ou seja, uma presunção legal de que há uma determinada faixa etária em que você está tratando com vulneráveis, pessoas que estão sob a nossa responsabilidade: a responsabilidade dos pais, da sociedade e a responsabilidade do Estado”, explicou.
De acordo com a coordenadora de educação digital, inovação e conectividade do Ministério da Educação, Ana Fabbro, 92% das escolas já aplicam a restrição de celulares e 97% concordam que o uso pedagógico de tecnologias digitais contribui para ampliar a participação dos alunos nas atividades pedagógicas.
Diana Ramos ainda elogiou o projeto pela previsão de multa de até R$ 500 milhões para as plataformas que des