A comissão especial da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira, 24, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que visa garantir direitos trabalhistas e valorizar os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O encontro, agendado para as 14h30, contará com a apresentação do parecer do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA). A PEC propõe a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização desses profissionais, estabelecendo a regulamentação do vínculo empregatício e assegurando direitos como aposentadoria especial após 25 anos de serviço. Além disso, a proposta prevê a contratação por concurso público e a suplementação de recursos do governo federal para garantir o pagamento do piso salarial da categoria, incluindo a regularização dos agentes já atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte:Câmara Notícias