Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado6 de julho de 2026Justiça Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado Compartilhe Notícia anterior Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos Próximo Notícia É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma
