A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 3446/23, que autoriza refugiados e migrantes em situação de vulnerabilidade a trazer animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço ao Brasil. A proposta, apresentada pelo deputado Felipe Becari (União-SP), surgiu após um incidente em que uma brasileira foi impedida de embarcar com seu cachorro durante um resgate na Ucrânia. O relator do projeto, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), destacou a importância da medida para garantir o bem-estar dos animais e de seus tutores em situações de deslocamento forçado. Atualmente, a entrada de animais de estimação no Brasil é regulamentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que exige documentação específica, como certificado veterinário internacional. No entanto, Ganem apontou que, em situações de emergência, essa documentação pode ser insuficiente, dificultando a entrada de animais de refugiados. O projeto segue agora para análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias