Página de Repetitivos traz honorários em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial e comutação de pena25 de junho de 2026Justiça Página de Repetitivos traz honorários em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial e comutação de pena Compartilhe Notícia anterior Rádio Decidendi discute aplicação da nova Lei de Improbidade aos processos em curso (Tema 1.257) Próximo Notícia Quarta Turma reforma decisão que aplicou a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel