A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 831/22, que exige a consulta à Polícia Rodoviária Federal (PRF) antes da transferência de rodovias federais para estados, municípios ou o Distrito Federal. A proposta, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), visa garantir que a PRF possa avaliar a importância do trecho rodoviário para a segurança nacional, assegurando que a fiscalização e o patrulhamento não sejam comprometidos durante a transição de administração. O relator do projeto, deputado Dal Barreto (União-BA), enfatizou a necessidade de ouvir os órgãos de segurança antes de efetivar a transferência, destacando que questões técnicas e administrativas devem ser resolvidas para evitar prejuízos à segurança no trânsito e ao combate a crimes. O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte:Câmara Notícias