A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reunirá na quarta-feira, 24 de outubro, para votar importantes propostas que podem impactar a legislação brasileira. Entre os itens da pauta, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que exige autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de ações penais contra parlamentares. O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já manifestou sua intenção de votar pela rejeição da proposta, que, segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), desrespeita o eleitorado brasileiro. Além da PEC, a comissão também deve avaliar o PL 4.809/2024, que propõe o aumento das penas para crimes violentos, e o PL 116/2020, que inclui a violência eletrônica na Lei Maria da Penha. Outro projeto em discussão é o PL 1.630/2019, que visa facilitar a amamentação para mães trabalhadoras. A reunião está marcada para as 9h e promete ser um momento decisivo para várias questões legislativas relevantes.
Fonte:Senado Notícias