A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um sistema de vigilância comunitária utilizando câmeras de vídeo já existentes. A proposta, que recebeu um substitutivo do relator Kim Kataguiri (União-SP), permite que cidadãos e empresas compartilhem dados com o poder público por meio de um sistema de armazenamento em nuvem, visando a prevenção de crimes e a identificação de infratores. Participantes do sistema poderão receber incentivos não financeiros, como o Selo Segurança Colaborativa. O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública, agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise final. A proposta original incluía deduções no Imposto de Renda para despesas com videovigilância, mas a nova versão evita impactos fiscais ao estabelecer que os incentivos serão definidos por regulamento. Kataguiri destacou a importância da participação da sociedade na redução da violência, enfatizando a colaboração entre cidadãos, lojistas e o governo como fundamental para a segurança pública.
Fonte:Câmara Notícias