Quarta Turma realiza no dia 2 sessão que havia sido transferida para 9 de junho25 de maio de 2026Justiça Quarta Turma realiza no dia 2 sessão que havia sido transferida para 9 de junho Compartilhe Notícia anterior Não aplicação de limites a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios é destaque na Página de Repetitivos Próximo Notícia Qualificadora de violência de gênero também se aplica a agressões contra mulher em relação homoafetiva
