Aprovada pelos deputados na última terça-feira (19), a minirreforma eleitoral (PL 4.822/2025) passará agora pelo crivo do Senado. O texto limita a multa por prestação de conta irregular, amplia prazo de pagamento de dívidas, proíbe a penhora de recursos dos fundos partidário e eleitoral, além de permitir disparos em massa de mensagens em aplicativos de mensagens.
A proposta foi alvo de críticas por parte de senadores e o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), já antecipou seu voto contrário.
— Votaremos contra. Ela é, absolutamente inoportuna, estapafúrdia e envolvendo regra, inclusive, de financiamento de campanha em período eleitoral — declarou.
No caso de punição por prestação de conta irregular, hoje sancionada com multa aplicada de 20% sobre os valores desaprovados, o projeto aprovado pela Câmara limita essa multa a, no máximo, R$ 30 mil. E, em lugar do pagamento em até 12 meses, o prazo de quitação vai a 15 anos, a partir do trânsito em julgado da prestação de contas.
A proposta também proíbe o bloqueio automático do dinheiro dos fundos partidário e eleitoral para quitar débitos de diretórios estaduais ou municipais das legendas. O juiz que determinar a penhora desses recursos poderá responder por abuso de autoridade.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) classificou a proposta como “escárnio” e criticou vários pontos do texto, entre eles, a possibilidade de aplicação imediata das regras.
— Inclusive sobre processos já em andamento ou casos julgados pela Justiça Eleitoral. Isso é um escárnio! Na prática, partidos políticos poderão recorrer às novas regras para tentar reduzir penalidades financeiras impostas anteriormente. É a anistia, agora no plano partidário — afirmou Renan.
Mensagens massificadas
Outro ponto controverso da minirreforma é o que permite ao candidato enviar mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada para telefones cadastrados. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) entende que a mudança contraria tendência da Justiça Eleitoral de barrar o uso dos chamados “disparos em massa”:
— Nós temos tido várias resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nas duas últimas eleições no sentido de regular isso, de limitar, de criar condições de paridade de armas. A matéria aprovada pela Câmara me parece que vai no sentido totalmente contrário do que se espera — disse Randolfe.
Pela proposta, o material de campanha disparado por número registrado na Justiça Eleitoral não será considerado “disparo em massa”, mesmo quando enviado pelos chamad
