A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir ao consumidor o direito de cancelar contratos com renovação automática de forma imediata e simplificada. A proposta, relatada pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece que o pedido de cancelamento deve suspender cobranças futuras, exceto em contratos com prazo determinado, onde encargos podem ser aplicados. Além disso, para contratos com renovação automática de 12 meses ou mais, os fornecedores devem notificar os consumidores com pelo menos 30 dias de antecedência sobre a renovação e oferecer uma opção simplificada para o cancelamento. O relator destacou que essa prática é comum em setores como serviços digitais e telefonia, mas frequentemente causa frustrações devido à complexidade do processo de cancelamento. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias