A Presidência da República sancionou a Lei 15.214, que institui o Selo Cidade Mulher, destinado a reconhecer anualmente as cidades que implementam políticas públicas eficazes para o bem-estar das mulheres. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2023 e teve origem no Projeto de Lei 2.549/2024, proposto pela deputada Nely Aquino (Podemos-MG) e aprovado no Senado em agosto, com apoio da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O Selo será concedido com base em cinco critérios principais, que incluem a busca pela igualdade de gênero, o combate à discriminação e a participação ativa das mulheres nas políticas públicas. Além disso, a adesão ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e a promoção dos direitos humanos de mulheres em situação de prisão também serão considerados. O Poder Executivo será responsável por regulamentar a quantidade de selos a serem concedidos anualmente e os critérios de avaliação dos municípios que se destacarem na implementação dessas políticas.
Fonte:Senado Notícias