O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra parlamentares. O despacho foi emitido em resposta a um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que busca suspender a tramitação da PEC, aprovada pela Câmara na última terça-feira (16). Além da ação de Kataguiri, líderes de partidos como PT, PSB e PSOL também recorreram ao STF, questionando a legalidade da votação da PEC. Eles alegam que houve falhas na apresentação de emendas e na publicidade do parecer do relator, além de convocação inadequada para as sessões de deliberação. A PEC, que agora segue para o Senado, exige que a abertura de ações penais contra parlamentares tenha autorização prévia da maioria absoluta em votação secreta, e ainda concede foro privilegiado no Supremo para presidentes de partidos.
Fonte:Agência Brasil