Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito14 de maio de 2026Justiça Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito Compartilhe Notícia anterior Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais Próximo Notícia Prova obtida em ação cível extinta por falta de interesse de agir pode ser usada em investigação criminal
