O governo federal publicou a Medida Provisória 1.319/2025, que estabelece um prazo de seis meses para a implementação da lei conhecida como ECA Digital, voltada à proteção de crianças e adolescentes na internet. A MP foi divulgada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18), após a sanção da Lei 15.211 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia anterior. A nova legislação exige que empresas de tecnologia adotem medidas rigorosas para impedir o acesso de menores a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, pornografia, incitação à violência e outros temas sensíveis. O texto, que recebeu aprovação do Congresso Nacional em agosto, inicialmente previa um ano para a sua entrada em vigor, mas o Executivo considerou esse prazo insuficiente diante da urgência em proteger os jovens no ambiente digital. A MP, embora tenha efeito imediato, ainda precisa ser ratificada pelo Congresso para se tornar definitiva.
Fonte:Senado Notícias