O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (18) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, uma nova legislação que visa proteger menores de 18 anos de violações graves no ambiente virtual. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 15.211 estabelece que empresas de tecnologia devem adotar medidas rigorosas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência e práticas publicitárias enganosas. Além de penalidades já previstas no Código Penal, o novo estatuto impõe sanções específicas, que incluem multas que podem chegar a 10% do faturamento das empresas, além de advertências e até proibições de atividades. O projeto, que surgiu a partir de uma crescente preocupação com a segurança de jovens na internet, foi inspirado por um vídeo-denúncia do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, e é informalmente chamado de Lei Felca. A legislação representa um passo significativo na luta contra a adultização e a exploração de crianças nas plataformas digitais.
Fonte:Senado Notícias