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Controvérsias entre o governo e a Fifa poderão ser resolvidas em audiência de conciliação
Aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (28), o Projeto de Lei 1315/26, sobre regras para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino Fifa 2027 no Brasil, coloca a União como responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, em razão do descumprimento de suas obrigações legais ou contratuais.
Com o texto, a União reconhece, desde já, o direito de reembolso à Fifa por quaisquer valores que esta venha a desembolsar em decorrência do descumprimento de deveres legais ou contratuais.
Isso envolve qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos, exceto se a própria Fifa ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.
Será permitido, nesse sentido, que a União apresente garantias ou contrate seguro privado ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos eventos oficiais.
Isso se aplicaria a situações extremas, como atentados terroristas por exemplo.
A coordenação das ações governamentais necessárias à realização dos eventos oficiais caberá também à União, em cooperação com os demais entes federativos, inclusive quanto à implementação de direitos, garantias e vedações estabelecidos no projeto.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Acordo
As controvérsias entre a União e a Fifa ou seus representantes legais em relação aos eventos oficiais poderão, se as partes concordarem, ser resolvidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) por meio de audiência de conciliação.
Fronteira
Como o acordo traduzido no texto estabelece a proibição de comercializar produtos piratas com as marcas da Fifa, o projeto determina ao governo federal que adote medidas necessárias para fortalecer a fiscalização aduaneira das fronteiras, inclusive com aumento do número de servidores.
No entanto, a proposta permite que os produtos porventura apreendidos sejam doados a entidades sem fins lucrativos, mesmo com a marca ou símbolo oficial se houve autorização do titular dos direitos.
Conforme a legislação, os produtos piratas poderão ser também destruídos ou incorporados ao patrimônio público.
Telebras
O projeto permite à União contratar sem licitação a Telebras ou sua subsidiária para executar os serviços de telecomunicação e de tecnologia da informação necessários para a realização dos eventos.
Bases aéreas militares
Caso, no