A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública programada para esta quinta-feira (18) que abordaria a criminalização de pareceres jurídicos, conhecida como ‘crime de hermenêutica’. A nova data para o debate ainda não foi definida. Proposto pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o debate visava discutir o papel dos procuradores estaduais em processos judiciais, especialmente na emissão de pareceres em casos que envolvem tribunais superiores. A iniciativa surgiu após o afastamento do procurador-geral do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha, devido a um parecer emitido em um processo de exoneração de um presidente de estatal. Rocha defende que a situação evidencia a necessidade de atualização da legislação que garante o livre exercício da advocacia pública e privada, ressaltando que divergências interpretativas devem ser respeitadas em um Estado Democrático de Direito.
Fonte:Câmara Notícias