Repetitivo discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica27 de abril de 2026Justiça Repetitivo discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica Compartilhe Notícia anterior Preclusão do pedido de reavaliação de bem penhorado é destaque na Pesquisa Pronta Próximo Notícia Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da prescrição