O governo federal apresentou nesta quarta-feira (17) à Câmara dos Deputados um projeto de lei destinado à regulação econômica das grandes plataformas digitais, visando combater práticas que prejudicam a concorrência no ambiente digital. Elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, o projeto busca ajustar a Lei nº 12.529/2011, que rege o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), permitindo a criação de novos mecanismos para evitar abusos de poder econômico por parte das big techs. Durante a apresentação do projeto no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a necessidade de uma regulação mais eficaz, dado o rápido crescimento e a concentração de poder no setor digital. O texto propõe garantir maior transparência, equilíbrio e liberdade de escolha para consumidores e empresas, além de promover a redução de preços. Haddad ressaltou que o projeto, que passou por consulta pública e foi elaborado ao longo de mais de um ano, é fundamental para assegurar um ambiente de negócios justo e competitivo no Brasil.
Fonte:Agência Brasil