Em um pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) expressou sua forte oposição à PEC 3/2021, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados. A proposta, que ainda será analisada pelo Senado, visa restringir o andamento de processos contra deputados federais e senadores, ampliando o foro privilegiado e restabelecendo o voto secreto em deliberações sobre parlamentares. Contarato argumentou que essa mudança representa um retrocesso significativo e uma afronta ao princípio da igualdade perante a lei. O senador classificou a PEC como a “PEC da impunidade”, afirmando que ela estimula a criminalidade ao criar mecanismos que dificultam investigações e diminuem a transparência. Ele destacou que, atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) comunica ao Congresso sobre prisões em flagrante de parlamentares, permitindo deliberações abertas. Com a nova proposta, a votação secreta e a restrição de medidas cautelares, como buscas e quebras de sigilo, seriam implementadas. Contarato concluiu seu discurso afirmando que não apoiará a PEC e espera que seus colegas também rejeitem a proposta, enfatizando a necessidade de preservar a integridade do sistema judicial.
Fonte:Senado Notícias