A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto que regulamenta a reforma tributária, com um substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto, de autoria da Presidência da República, agora segue para votação em Plenário em regime de urgência, após receber 517 emendas, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente pelo relator. A reforma, prevista na Emenda Constitucional 132 de 2023, introduz dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de abrangência federal. Braga destacou a importância da regulamentação para a recuperação econômica do país, afirmando que esta é a primeira reforma tributária elaborada em um regime democrático, visando simplificar o sistema tributário e promover a justiça fiscal. O projeto também altera a distribuição dos recursos arrecadados e estabelece mecanismos de compensação para estados e municípios até 2096.
Fonte:Senado Notícias