A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados cancelou a audiência programada para esta quarta-feira (17) que abordaria denúncias sobre o descumprimento da Lei 15.157/25. Esta legislação garante a dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível. O debate, solicitado pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ainda não tem nova data definida. A deputada Tércio expressou preocupações sobre a prática do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que estaria exigindo reavaliações periódicas, o que, segundo ela, contraria a legislação vigente. A parlamentar destacou que essa exigência não apenas viola os direitos das pessoas com deficiência, mas também compromete a eficácia das políticas públicas destinadas à sua proteção. A situação levanta questões sobre a necessidade de garantir a implementação adequada das leis que visam proteger os direitos desse grupo vulnerável.
Fonte:Câmara Notícias