Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Deputados na sessão do Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reajusta as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e cria uma taxa de fiscalização a ser paga à agência pelo setor regulado em razão dos serviços prestados. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 399/25, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI). O texto segue para o Senado.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo o texto, as multas atuais da ANP, na faixa entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, terão reajuste de 4,7 vezes, passando para R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, conforme a infração e sua gravidade.
Importar ou comercializar petróleo e derivados fraudados, por exemplo, é uma infração que poderá ser penalizada com a faixa de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.
Segundo o relator, o texto aperfeiçoa a lei da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis (Lei 9.847/99). Além de atualizar as faixas de multas, a proposta inclui novas infrações relacionadas ao descumprimento das metas compulsórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e à obrigação de comprovar a adição de biocombustíveis, prevendo sanções proporcionais ao volume não adicionado.
Em julho do ano passado, a ANP multou 28 distribuidores de combustíveis com valores que somam R$ 152 milhões por descumprimento de metas individuais de descarbonização do programa RenovaBio. Para esse tipo de infração das metas de descarbonização, o texto cria uma multa específica de R$ 100 mil a R$ 500 milhões.
“Tivemos gente comprando Nafta no Amapá. Nafta é para a indústria petroquímica, e vendiam como se gasolina fosse, com tributo absolutamente diferente, causando grande desvantagem e acabando com os motores dos veículos”, disse Alceu Moreira.
O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira, disse que o comércio de combustíveis fora do padrão legal distorce a concorrência, penaliza o empreendedor honesto, lesa o consumidor e compromete bilhões em arrecadação que deveriam retornar em políticas públicas. “É exatamente para enfrentar esse tipo de realidade que o projeto foi criado. Estamos fortalecendo o Estado para que ele não seja refém do crime organizado”, disse.
Títulos de carbono
As metas do programa RenovaBio devem ser cumpridas por meio da compra e “aposentadoria” dos CBIOs, títulos financeiros emitidos por produtores de biocombustíveis certificados que r