Câmara retoma análise da PEC 3/21 sobre processos contra parlamentares

A Câmara dos Deputados reiniciou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que busca permitir que o Supremo Tribunal Federal processe parlamentares mediante autorização da Câmara ou do Senado. Durante a sessão, líderes partidários apresentaram uma emenda que propõe a votação secreta para essa autorização, uma medida que já havia sido descartada anteriormente. Deputados de diferentes partidos, como Talíria Petrone (Psol-RJ) e Kim Kataguiri (União-SP), contestaram a emenda, argumentando que sua inclusão não está prevista na Constituição e no Regimento Interno. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) levantou preocupações sobre a legalidade do andamento da PEC, citando que sua apresentação ocorreu em um contexto de pandemia, o que poderia ter comprometido os ritos legais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou as contestações, afirmando que procedimentos semelhantes foram utilizados em outras PECs. Neste momento, o Plenário avalia um requerimento para retirar a PEC da pauta, parte de uma estratégia dos opositores da chamada PEC das Prerrogativas.

Fonte:Câmara Notícias
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