Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis7 de abril de 2026Justiça Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis Compartilhe Notícia anterior Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o instituto da reclamação Próximo Notícia Perda da propriedade rural extingue arrendamento e impede permanência do arrendatário no imóvel
