Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva31 de março de 2026Justiça Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva Compartilhe Notícia anterior STJ Notícias: fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal Próximo Notícia Acesso à Central do Processo Eletrônico muda a partir de segunda-feira (6)
