O aumento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo, entre 2023 e 2024, levou o Instituto de Referência Negra Peregum, em parceria com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, a trabalhar na adoção de medidas urgentes para a proteção da infância e juventude diante da violência estatal.
Uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada em dezembro de 2025, ainda em tramitação, é uma das medidas tomadas. No entanto, até o momento, o Judiciário não decidiu sobre a ação e somente o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável aos pedidos das organizações.
Notícias relacionadas:Projeto da Unifesp acolhe mães de vítimas de violência policial.Organizações sociais denunciam violência policial em São Paulo à OEA.Tarcísio admite “peso” de discurso na elevação da violência policial.“No entanto, a tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março, após recurso. A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância”, explicou consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum, Izabella Gomes.
Ação
Baseada em um estudo que analisou dados públicos do estado de São Paulo, a ação tem como foco a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com atenção especial às meninas e aos meninos negros, principais vítimas de intervenções policiais. Segundo a análise dos dados de 2013 a 2025, o ano de 2017 foi o pior período, com 942 casos.
“Os números se mantiveram entre 800 e 900 casos durante a gestão de Geraldo Alckmin até o início de João Dória, começando a baixar consistentemente em 2021 com a implementação das câmeras corporais. Em 2023, o número de casos foi o menor, com 510. No recorte temporal de 2013 a 2025, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes, totalizando 1010 casos de menores de idade (de 10 a 17 anos) mortas por ação policial”, informou a advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa.
Segundo Rebeca, na gestão atual de Tarcísio de Freitas, a faixa etária predominante das ocorrências é de 18 a 25 anos. No entanto, 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) foram mortos pela polícia. Além disso, em 256 das mortes ocorridas em ações policiais, a faixa etária da pessoa não foi informada.
“O estudo também apontou a ausência e incompletude de dados entre 2013 a 2025, 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa e 150 ocorrências n