Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma década de consolidação de direitos26 de março de 2026Justiça Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma década de consolidação de direitos Compartilhe Notícia anterior Quarta Turma não vê confusão com espumante e valida uso do nome “champagne” em marca de roupas Próximo Notícia Tribunal afasta contribuição previdenciária sobre valores pagos a previdência privada exclusiva de dirigentes
