A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei (PL 385/2024) que define os deveres funcionais e responsabilidades dos membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
Da deputada Laura Carineiro (PSD-RJ), o texto teve como relatora a senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A proposta segue para análise do Plenário do Senado, em regime de urgência.
