O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei 6.543/2019, que assegura aos estudantes o direito de acesso gratuito às informações pessoais mantidas por instituições de ensino. A proposta, de autoria do deputado Ivan Valente (PSol-SP), foi revisada pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e agora retorna à Câmara dos Deputados para novas deliberações. O texto garante que alunos da educação básica ao ensino superior possam acessar dados acadêmicos, financeiros e administrativos, sem custos, durante a matrícula e por um ano após o término do vínculo com a instituição. Além de proibir a cobrança por documentos como histórico escolar e diplomas, o projeto exige que as instituições mantenham bases de dados atualizadas e ofereçam acesso online às informações. O prazo para fornecimento dos dados solicitados é de 48 horas. A medida visa garantir maior transparência e proteção dos dados dos estudantes, estabelecendo que instituições públicas, privadas e comunitárias devem cumprir essas diretrizes, priorizando o uso de softwares livres nas plataformas de acesso.
Fonte:Senado Notícias