A Câmara dos Deputados deu início à Ordem do Dia do Plenário, onde está em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que visa modificar as regras para o processamento de deputados e senadores pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conhecida como PEC das Prerrogativas, a proposta requer autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o STF possa processar membros do Legislativo. Atualmente, a PEC aguarda o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). A proposta original, apresentada pelo deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), também incluía a proibição do afastamento de parlamentares por meio de medidas cautelares judiciais. A discussão sobre a PEC é vista como um passo significativo na definição das relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil.
Fonte:Câmara Notícias