<![CDATA[FecomercioSP sensibiliza presidente da CCJ para incorporar custos empresariais ao debate da PEC 6×1]]

<![CDATA[A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e entidades parceiras tiveram uma importante reunião em Brasília, na última quarta-feira (18), com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), para apresentar demandas prioritárias aos setores de Turismo, Logística e Transporte — e reforçar a necessidade de cautela com a PEC da jornada 6×1, que tramita no colegiado. O relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), também participou.Na ocasião, o presidente do Conselho de Serviços da FecomercioSP e do sindicato das Empresas de Conservação, Manutenção e Instalação de Elevadores do Estado de São Paulo (Seciesp), Marcelo Braga, entregou ao presidente da CCJ ofícios solicitando a votação de algumas propostas legislativas e enfatizou o temor do setor produtivo com o aumento inviável de custos caso a PEC 6×1 avance de forma açodada.Fim da escala 6x1A PEC que trata do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho foi o tema central da reunião. Durante o encontro, Braga reforçou a legitimidade das negociações coletivas para mudanças desse tipo, justamente por olharem para especificidades de cada setor da economia. O presidente do Seciesp citou como exemplo o setor de manutenção de elevadores, que poderá ser prejudicado pela falta de mão de obra qualificada caso a proposta avance da forma como foi apresentada. “No meu setor, são necessários 2,5 anos para alguém poder atuar na manutenção de elevadores, e é uma atividade que exige atenção 24 horas. Ou seja, ao restringir a jornada e a escala, estamos tratando de uma possível diminuição da segurança de todos nós como usuários de elevador”, advertiu.Tendo em vista que a reunião aconteceu na CCJ, Braga apontou argumentos técnicos para subsidiar a análise, alertando para o impacto fiscal e possível descumprimento do teto de gastos que o fim da escala 6×1 pode gerar nos entes federativos (União, Estados e Municípios). “Há a questão da saúde, da limpeza urbana e, de modo geral, de toda a máquina pública que será impactada, o que pode pressionar o teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária). A questão é como resolver esse aumento de aproximadamente 22% nos custos para os municípios, que já têm um teto”, indagou.Nesse sentido, o assessor jurídico da FecomercioSP, Leandro Almeida, lembrou que, caso haja mudança, em razão do teto, todos os contratos da administração