Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (18) institui o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal (PF), com a atribuição de centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas. A medida é uma das normas que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor nesta semana.
Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infantojuvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no meio digital. Um dos principais objetivos é combater com mais eficácia a circulação de conteúdos de exploração e abuso sexual e outros crimes graves contra crianças e adolescentes, ocorridos nos meios digitais, que incluem redes sociais, jogos eletrônicos e outras plataformas que atuam no ambiente da internet.
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Centro Nacional
A própria lei estabelece que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis no território nacional deverão remover e comunicar os conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados em suas plataformas, direta ou indiretamente, às autoridades competentes.
Segundo o governo, a ideia deste novo centro, operado pela PF, é centralizar e agilizar denúncias de crimes digitais encaminhadas pelos fornecedores de produtos e serviços digitais e garantir celeridade na remoção de conteúdos ilegais. Outra missão é a de promover a articulação com autoridades policiais para combater crimes digitais, como exploração sexual de crianças e adolescentes, aliciamento, extorsão, além da disseminação de conteúdos que induzam a violência, automutilação, suicídio e ataques a ambientes escolares. Os detalhes operacionais sobre o novo centro ainda não foram divulgados.
“Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança. Ao mesmo tempo, damos um basta aos criminosos que ameaçam a integridade física e mental das crianças e adolescentes”,