Mais de 35 anos após o Massacre de Acari, que resultou na morte de 11 jovens em 1990, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a emissão imediata de certidões de óbito com a retificação da causa da morte para “violência causada por agente do Estado brasileiro”. A resolução, aprovada em 16 de outubro, estabelece que os cartórios devem emitir os documentos de forma conjunta, facilitando o acesso dos familiares às indenizações previstas por uma lei estadual de 2022. A medida é um passo importante para cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado das vítimas. O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, pediu desculpas em nome do Estado às famílias afetadas, ressaltando que a nova norma evita custos e a revitimização dos parentes, que não precisarão mais recorrer ao Judiciário para corrigir os registros. A ação é parte de um compromisso mais amplo do Brasil em respeitar os direitos humanos e atender às determinações internacionais.
Fonte:Agência Brasil