Página de Repetitivos traz impossibilidade de recusa à fiança ou ao seguro em execuções fiscais18 de março de 2026Justiça Página de Repetitivos traz impossibilidade de recusa à fiança ou ao seguro em execuções fiscais Compartilhe Notícia anterior Governo reúne mais de 100 Procons para fiscalizar combustíveis Próximo Notícia STJ No Seu Dia analisa critérios para reforma militar após mudanças na legislação