O relator da PEC das Prerrogativas, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que há um consenso entre os líderes partidários sobre a proposta, que deve ser votada no Plenário ainda hoje. A proposta estabelece que a abertura de processos contra parlamentares necessitará de autorização prévia da Câmara ou do Senado, além de garantir que deputados e senadores não poderão ser presos, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável. Cajado defendeu que a PEC não será uma licença para abusos, mas sim um escudo que permitirá aos parlamentares exercerem suas funções sem medo de perseguições políticas. Ele destacou que a prerrogativa é uma defesa da soberania popular, permitindo que os mandatários se manifestem livremente. Além disso, a proposta inclui presidentes de partidos com representação no Congresso como detentores de foro privilegiado, sendo processados apenas pelo Supremo Tribunal Federal em infrações penais comuns.
Fonte:Câmara Notícias