Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação16 de março de 2026Justiça Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação Compartilhe Notícia anterior Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde Próximo Notícia Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud
