<![CDATA[Benefícios fiscais: mudanças abruptas e drásticas prejudicam a segurança jurídica]]

<![CDATA[A promulgação da Emenda Constitucional 132, em dezembro de 2023, deu o pontapé inicial na mais profunda mudança no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. De lá para cá, o Congresso Nacional e o Poder Executivo trabalharam em ritmo acelerado para transformar as diretrizes constitucionais em um arcabouço legal operacional. Paralelamente, também vêm sendo editadas leis que alteram a tributação vigente, como é o caso da Lei Complementar (LC) 224/2025.Para discutir os impactos de uma das leis mais controversas aprovadas recentemente, o Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) realizou, na última quarta-feira (11), uma reunião conjunta com a associação Mulheres no Tributário, destrinchando a legislação, especialmente no que diz respeito à redução de benefícios fiscais e aos efeitos para o lucro presumido e para associações sem fins econômicos, incluindo entidades sindicais patronais.O encontro contou com a participação de três importantes nomes do Direito Tributário nacional: Ana Carolina Brasil, presidente da associação Mulheres no Tributário, mestranda em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e fundadora do escritório Brasil Vasques Advogados; Martha Leão, livre-docente em Direito Tributário, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e sócia do escritório Humberto Ávila Advocacia; e Lina Santin, doutoranda em Direito Tributário pela PUC-SP, mestre pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e sócia do escritório Heleno Torres Advogados.A reunião foi conduzida por Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP).Fim dos benefícios fiscaisDurante décadas, os benefícios fiscais foram utilizados como mecanismo de política econômica, tanto para incentivar determinados setores, quanto para promover o desenvolvimento regional.“Tratar o benefício fiscal como vantagem, sem levar em consideração o aspecto real de cada região, setores envolvidos e entidades representativas não agrega ao debate da isonomia fiscal”, ponderou Lina Santin.Contudo, também é verdade que o sistema tributário brasileiro, já reconhecido como complexo e oneroso, passou a conviver com um conjunto amplo de regimes