Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins13 de março de 2026Justiça Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins Compartilhe Notícia anterior 2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março Próximo Notícia Limitação de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA é abusiva