<![CDATA[Nova multa aduaneira põe pequenos operadores do comércio exterior em risco]]

<![CDATA[Em meio ao esforço de ampliar a inserção do Brasil no comércio internacional, um tema sensível voltou ao centro do debate empresarial — o regime de multas aduaneiras e seus efeitos sobre a proporcionalidade, a competitividade e a permanência de empresas no comércio exterior. Durante a reunião do Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada em 5 de março, representantes do setor, especialistas e operadores da área discutiram os efeitos da nova disciplina sancionatória trazida pela Lei Complementar (LC) 227/2026 — que extingue a velha multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro na declaração de importação. Ao mesmo tempo, a lei institui uma nova multa pela omissão ou informação inexata em operações de importação ou exportação. Para contribuir com o tema, o conselho recebeu o advogado, consultor aduaneiro e tributário e auditor aposentado da Receita Federal, Augusto Oliveira da Silva Neto, e o diretor da TCEX Logística Internacional e presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp), Elson Isayama. O presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Júnior, também participou da reunião. Na avaliação dos conselheiros e participantes do encontro, o problema não está apenas no valor das penalidades, mas principalmente no desenho confuso do sistema — conceitos abertos, excesso regulatório, margem elevada de discricionariedade e sanções que, em muitos casos, podem ser aplicadas mesmo em situações de erro formal ou de boa-fé. Dessa forma, é essencial que se construa uma agenda de revisão normativa baseada em proporcionalidade, segurança jurídica e facilitação do comércio. Confira alguns destaques a seguir. Ônus desproporcional para as pequenas empresasUm dos pontos mais sensíveis do debate foi a nova multa para omissão ou prestação inexata ou incompleta de informações sobre operações de importação ou exportação usadas no c