Leia a reportagem “Quilombolas denunciam impacto da extração de urânio na BA e dizem temer radiação“
INB (Indústrias Nucleares do Brasil)
1. Segundo o documento, a Licença de Operação da mina teria vencido em 15 de janeiro e estaria em processo de renovação. A informação procede? Qual é a situação atual da licença ambiental do empreendimento?
A Licença de Operação (LO) da unidade, emitida pelo IBAMA, teve seu prazo de vigência encerrado em 12 de janeiro de 2026. Contudo, conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 14, §4º, quando o pedido de renovação é protocolado 120 dias antes do término da vigência, a licença permanece válida até manifestação final do órgão ambiental competente. A INB protocolou o pedido de renovação em agosto de 2025, portanto dentro do prazo regulamentar previsto na legislação ambiental. O processo se encontra em tramitação, aguardando manifestação do IBAMA.
2. O relatório afirma que existem comunidades quilombolas localizadas dentro do raio de 20 km considerado no RIMA como área de influência do empreendimento, incluindo comunidades certificadas pela Fundação Palmares e outras em processo de certificação. A INB reconhece a presença dessas comunidades dentro da área de influência da mina?
O reconhecimento formal de comunidades quilombolas é atribuição da Fundação Cultural Palmares. A delimitação de áreas de influência de empreendimentos licenciados ambientalmente, por sua vez, decorre dos estudos ambientais analisados e validados pelo órgão licenciador competente durante o processo de licenciamento. Nesse contexto, eventuais análises sobre a relação entre comunidades certificadas e aárea de influência do empreendimento devem observar os critérios técnicos e osprocedimentos estabelecidos no processo de licenciamento ambiental conduzido peloIBAMA.
3. Ainda de acordo com o relatório da CNDH, comunidades quilombolas da região afirmam não ter sido submetidas a consulta livre, prévia e informada nos processos de licenciamento e renovação da licença do empreendimento. Qual é a posição da INB sobre essa alegação?
O licenciamento ambiental da Unidade da INB, em Caetité/BA, foi conduzido conforme as normas e procedimentos vigentes à época de sua implantação (1997), incluindo a realização de audiências públicas e demais instrumentos participativos previstos na legislação ambiental. Nos processos administrativos posteriores relacionados ao empreendimento, a empresa observa as exigências, as diretrizes e as cond