UMA PROPOSTA legislativa apresentada na Câmara dos Deputados pretende ampliar a transparência de títulos financeiros usados para financiar o agronegócio, como CDCAs (Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio).
Apresentado no dia 1º de março pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), o PL (Projeto de Lei) 821/2026 estabelece que esses papéis deverão informar de forma mais clara quais atividades e áreas do setor estão sendo financiadas.Esses títulos financeiros são usados para captar dinheiro de investidores para financiar operações de empresas do setor. Pelo texto proposto, quem emitir esses títulos terá de divulgar publicamente informações detalhadas sobre quem tomou o empréstimo, quem vai receber os recursos e quais operações de crédito deram origem aos papéis — incluindo valor, juros, prazo e garantias.
A proposta também obriga a divulgação de dados sobre o risco dessas operações. Entre eles, índices de inadimplência, concentração da carteira em poucos devedores, existência de ações judiciais, pedidos de recuperação judicial ou falência, além de embargos (áreas interditadas) ambientais e outras restrições administrativas que possam afetar a capacidade de pagamento.
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O objetivo é permitir que investidores e a sociedade saibam com mais clareza quem está sendo financiado e quais são os riscos envolvidos em títulos do agronegócio negociados no mercado.
Para Merel van der Mark, coordenadora da Florestas & Finanças, uma coalização de organizações ambientalistas, a proposta representa um avanço para ampliar a transparência no sistema financeiro. Ela avalia, no entanto, que o texto poderia ser aprimorado para exigir a divulgação de todos os embargos ou autuações administrativas, destacando explicitamente restrições ambientais. “Isso é u