O veto integral ao projeto da dosimetria (VET 3/2026), que trata da redução das penas dos condenados por envolvimento nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, tranca a pauta do Congresso desde a quarta-feira (4).
A Constituição determina que os vetos sejam apreciados pelos parlamentares em sessão conjunta. O veto não deliberado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso, sobrestando as demais matérias até que ocorra sua análise.
Apesar da exigência da norma, o sobrestamento (suspensão) de outras matérias pelos vetos, como a análise do Orçamento, não acontece na prática, segundo o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni.
— Na verdade, os vetos têm sido analisados de acordo com a conveniência política. A norma constitucional que prevê o trancamento da pausa do Congresso, na prática não tem funcionado, nunca funcionou. Tivemos uma decisão do Supremo [Tribunal Federal] sobre isso, mas o que tem acontecido é que se votam os vetos mais consensuais. Vetos mais polêmicos tem sido difícil de votar — disse Guerzoni.
O consultor afirma que temas polêmicos são ainda mais difíceis de serem analisados em ano eleitoral, caso do veto da dosimetria. Mas ele reconhece que por haver uma grande pressão política na questão, nesse caso por parte da Oposição, a matéria possa ir à análise na próxima sessão do Congresso, a ser convocada pelo presidente Davi Alcolumbre.
— Pode ser que entre [na pauta], mas vai depender da negociação política. É difícil prever o que vai acontecer, mas a tendência este ano é de qualquer matéria polêmica não seja votada. O acordo de procedimentos em um ano eleitoral é mais difícil ainda do que em um ano normal.
Guerzoni lembra que até a decisão do Supremo, “votação dos vetos era coisa raríssima” no Congresso.
— Passava o ano inteiro sem ter nenhuma votação. Aí tivemos uma decisão do Supremo que tratou do trancamento da pauta. A gente tem uma modificação do Regimento Comum para prever uma reunião mensal ordinária do Congresso Nacional, mas na prática a votação de vetos tem sido bastante rara.
Para o consultor, seria importante o atendimento ao modelo constitucional, com a obediência aos prazos legais.
— O fato de se terem vetos pendentes por muitos e muitos anos acaba sendo um pouco complicado e pode gerar uma instabilidade jurídica, porque esse veto, em tese, pode ser derrubado a qualquer momento.
Dosimetria
O veto da dosimetria é apenas uma das muitas proposições em tramitação nas duas Casas legi
