<![CDATA[PEC da Segurança Pública precisa garantir integração nacional, rigor penal e responsabilidade fiscal]]

<![CDATA[A expansão do crime organizado no Brasil deixou de ser um problema restrito à segurança pública e tornou-se um fator de impacto direto sobre a economia, o ambiente de negócios e a competitividade do País. Facções com atuação interestadual e transnacional elevam custos operacionais, ampliam a insegurança jurídica e afetam investimentos.Diante desse cenário, a modernização do sistema constitucional de segurança pública é urgente. A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, representa uma oportunidade de reorganizar competências, integrar estruturas e fortalecer instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) atua no Congresso Nacional para que o texto final consolide uma política de Estado baseada em integração federativa, rigor penal e sustentabilidade fiscal.Integração nacional como prioridadeA FecomercioSP defende a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como eixo estruturante da coordenação nacional. A fragmentação entre União, Estados e municípios compromete a eficiência do combate ao crime organizado.A interoperabilidade tecnológica e o compartilhamento nacional de dados são medidas estratégicas e historicamente defendidas pela Entidade. A criação de um banco de dados integrado em âmbito nacional é condição essencial para inteligência eficaz e atuação coordenada.Também é defendido o reconhecimento das guardas municipais como forças de segurança, com padronização, formação adequada e controle externo, ampliando a capacidade preventiva dos municípios.Endurecimento penal e enfrentamento direto às facçõesA FecomercioSP sustenta também que o enfrentamento ao crime organizado exige instrumentos jurídicos mais rigorosos. A criação de regimes jurídicos especiais para organizações criminosas de alta periculosidade é medida proporcional à gravidade do pr