Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Deputado Mendonça Filho, relator da PEC
O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou em Plenário seu parecer com substitutivo que propõe a reorganização estratégica do sistema de segurança para enfrentamento da criminalidade, com restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas.
“O texto reconhece, explicitamente, que certas organizações criminosas, as milícias e grupos paramilitares operam em elevado patamar de agressão ao Estado e à sociedade, com extenso domínio territorial; singular capacidade de corrupção; grande disponibilidade de armamento de natureza militar; extensas redes de suporte econômico; e forte influência sobre comunidades vulneráveis”, afirmou o relator.
A PEC 18/25 determina o estabelecimento de legislação infraconstitucional com medidas mais gravosas, tais como a restrição ou a vedação de progressão de regime, a suspensão de benefícios, o tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e o confisco ampliado dos bens de origem ilícita, entre outros.
O objetivo é impedir que lideranças continuem comandando as suas organizações de dentro dos estabelecimentos penais. “Essas medidas enfrentam a leniência e a impunidade que, historicamente, alimentou a expansão das facções”, disse Mendonça Filho.
Poder do CNJ
O relator afirmou que o substitutivo também combate distorções da expansão do poder normativo do CNJ, que tem redefinido por resolução práticas policiais e rotinas processuais. “Tais medidas, por vezes, desencadeiam perversos efeitos sobre a segurança pública e sobre o exercício das competências constitucionais de seus órgãos”, afirmou Mendonça Filho.
Entre as decisões do CNJ criticadas pelo relator estão as audiências de custódia, política antimanicomial e o monitoramento eletrônico de pessoas presas. “Esses casos evidenciam a reiterada ultrapassagem da fronteira entre a regulação administrativa e a criação de normas materiais de natureza legislativa, com impacto real no funcionamento das polícias, do sistema prisional e em todo o aparato de segurança pública.”
Cooperação
A modernização do sistema policial é outro tema de destaque no substitutivo, segundo Mendonça Filho. “Com a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, supera-se a fragmentação operacional que permitia que o crime transitasse entre unidades da Federação com mais facilidade do que o próprio Estado.