<![CDATA[Perda da isenção tributária pode comprometer a representação de setores fundamentais para a economia nacional]]

<![CDATA[A possibilidade aberta pela Lei Complementar 214/2025 de as entidades sem fins lucrativos perderem a isenção tributária pode resultar no fim da representação de diversos setores fundamentais para a sociedade brasileira, com o comércio, os serviços, o turismo, entre outros. Essas instituições desempenham um papel indispensável para o ingresso da sociedade civil no debate político em defesa dos interesses coletivos, na implementação e melhoria das políticas públicas e na fiscalização do Poder Público.Para corrigir essa distorção, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se reuniu, na última terça-feira (24), com o deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE), e solicitou a apresentação de um Projeto de Lei Complementar (PLP) para corrigir o equívoco na LC 214. Também estiveram presentes no encontro os representantes da Fecomercio de Minas Gerais e da Fecomercio da Bahia.Igualdade tributáriaA FecomercioSP busca garantir que os sindicatos patronais tenham o mesmo tratamento fiscal que os sindicatos dos trabalhadores já têm perante os novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).Atualmente, a lei trata de forma diferente as duas categorias. Os sindicatos dos trabalhadores têm imunidade em relação ao IBS e à CBS, um direito garantido pela Constituição Federal. Já as entidades que representam as empresas — que têm exatamente a mesma natureza jurídica e também defendem interesses coletivos — dependem de lei infraconstitucional para afastar a incidência tributária, criando uma disparidade que enfraquece o princípio da isonomia.Em dezembro de 2025, Ivo Dall'Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, liderou uma comitiva que se reuniu com o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE), para garantir isonomia fiscal no texto que regulamenta a Reforma Tributária.Na ocasião, dr. Ivo ponderou que igualar o tratamento fiscal não é um privilégio, mas uma questão de justiça, pois tanto os sindicatos dos trabalhador