O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou o recebimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu negligência do Estado brasileiro no caso da Chacina do Tapanã, ocorrida em Belém (PA), em 1994. O processo internacional analisou o julgamento de 21 policiais por atos de tortura e execução dos jovens Max Cley Mendes, de 17 anos; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos; e de Luiz Fábio Coutinho da Silva, único com 18 anos na época.
A decisão responsabilizou parcialmente o Brasil pela violação dos direitos à integridade pessoal, à proteção e garantias judiciais; ao negligenciar o processo quando admitiu o uso de estereótipos negativos de discriminação contra jovens afrodescendentes em situação de pobreza e moradores de favelas. O Estado também foi responsabilizado pelo sofrimento causado à mãe de Max e Marciley, Sheila Rosângela Melo Mendes.
O processo e a sentença foram checados e assinados pela presidente da Corte, Hernández López, da Costa Rica; e pelos juízes Ricardo C. Pérez Manrique, do Uruguai; Verónica Gómez, da Argentina; Patricia Pérez Goldberg, do Chile; Alberto Borea Odría, do Peru; e Diego Moreno Rodríguez, do Paraguai.
Na sentença, os seis magistrados determinaram que o país execute as seguintes medidas reparatórias:
Realizar ato público de reconhecimento de responsabilidade;
criar espaço de diálogo interinstitucional no Estado do Pará para identificar as causas e sugerir medidas contra a impunidade em casos de violência policial e discriminação de raça, condição de pobreza e local de residência;
desenhar e implementar sistema de coleta de dados e estatísticas sobre investigação e judicialização em casos de violência policial com efeitos letais.
Por meio de nota, o ministério destacou que a decisão da Corte será analisada em detalhes para que seja seguida de forma integral. Acrescentou ainda que “o cumprimento das medidas de reparação será orientado pela centralidade das vítimas e pelo respeito à sua dignidade.”
A pasta declarou também que a sentença da CIDH representa oportunidade institucional para o fortalecimento das políticas públicas de igualdade racial, aprimoramento do sistema de Justiça e consolidação do comprometimento do Estado com a não discriminação e a proteção integral dos direitos humanos.
Relembre o caso
A Chacina do Tapanã, nomeada caso Cley Mendes e outros Vs. Brasil, na Corte Interamericana, ocorreu em 13 de dezembro de 1994, no bairro do Tapanã, em